Processo 0048398-98.2016.8.06.0090
TJCE • Execução Fiscal
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Processo 0048398-98.2016.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO DANIEL MACIEL DE MELO PEIXOTO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Daniel Maciel de Melo Peixoto em face do Município de Icó, conforme ID 203220658. Manifestação do ente exequente no ID 214523107 pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve verificar
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