Processo 0048402-46.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048402-46.2024.4.05.8100 RECORRENTE: FRANCISCA BATISTA DA COSTA BRANDAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DECISÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VPNI. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORRERAM DE TUTELA JUDICIAL REVOGADA. BOA-FÉ D
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