Processo 0048415-33.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801270 NÚMERO ÚNICO: 0048415-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS RALMAN CORREIA DE MELO ADV. : DANIEL GAMA DE BARROS - OAB: 7718-SE REQUERIDO : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU/SE DECISÃO....: PROCESSO 202611801270(K) SENTENÇA R. HOJE. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE, DIANTE DOS POSICIONAMENTOS ATUAIS DO TJSE, INCLUSIVE ANULANDO DECISÕES AD QUEM EM FACE DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, IMPERIOSO QUE A ANÁLISE DO FEITO PROSSIGA NOS TERMOS DA ATUAL RECOMENDAÇÃO E DECIS
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