Processo 0048430-02.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611301089 NÚMERO ÚNICO: 0048430-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HEGLEY REGYNNA SANTOS SEVERO ADV. : RODRIGO SOARES PINTO - OAB: 13935-SE REQUERIDO : UNICESUMAR DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR HEGLEY REGYNNA SANTOS SEVERO EM FACE DE UNICESUMAR (UNIVERSIDADE CESUMAR), AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. ADUZ A REQUERENTE, EM SÍNTESE, TER FIRMADO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A INSTITUIÇÃO REQUERIDA PARA CURSAR GRADUAÇÃO EM BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD), VINCULADA ATUALMENTE AO MÓDULO 53. RELATA QUE, POR MOTIVOS DE ORDEM PESSOAL (PREPARAÇÃO FOCADA PARA CONCURSO PÚBLICO CUJAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO SE ESTENDEM ATÉ SETEMBRO DE 2026), IDENTIFICOU A NECESSIDADE DE INTERROMPER TEMPORARIAMENTE SEUS ESTUDOS. SUSTENTA QUE BUSCOU OS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DA REQUERIDA NOS DIAS 8 E 9 DE JUNHO DE 2026 SOLICITANDO O TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO NA CLÁUSULA DÉCIMA, INCISO IV, DO CONTRATO DE ADESÃO. CONTUDO, AFIRMA QUE OS PREPOSTOS DA RÉ OBSTARAM O PLEITO, ALEGANDO INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PARA A FUNÇÃO DE TRANCAMENTO E IMPONDO COMO ÚNICAS SAÍDAS O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO (COM PERDA TOTAL DO PROGRESSO ACADÊMICO) OU UMA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA RESTRITA QUE ENSEJARIA O RETORNO AUTOMÁTICO EM JULHO DE 2026 E A RETOMADA DAS COBRANÇAS DE MENSALIDADES EM AGOSTO DE 2026, PERÍODO EM QUE AINDA ESTARIA DEDICADA AO CERTAME. INFORMA, OUTROSSIM, QUE TEVE NEGADA A EXPEDIÇÃO DE SEU HISTÓRICO ACADÊMICO SOB A EXIGÊNCIA DE TAXAS. DIANTE DO RISCO DE SOFRER COBRANÇAS INDEVIDAS E TER SEU NOME INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SERASA/SCPC), PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA EFETIVE O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA COM EFEITOS RETROATIVOS A 08/06/2026, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE QUALQUER COBRANÇA GERADA APÓS TAL DATA E PROIBINDO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, ANALISANDO OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA POSTULOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 99, § 3º, QUE PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. NO CASO EM APREÇO, REFERIDA PRESUNÇÃO ENCONTRA-SE CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DO SISTEMA ESOCIAL DEMONSTRAM QUE A REQUERENTE DESEMPENHA A FUNÇÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA MENSALISTA, AUFERINDO UMA RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 1.499,43. ASSIM, CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA E PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DA TUTELA DE URGÊNCIA PASSO AGORA A ANALISAR O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL FORMULAD

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