Processo 0048434-26.2025.4.05.8000
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048434-26.2025.4.05.8000 APELANTE: JC VENTURA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENA
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