Processo 0048477-78.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410401035 NÚMERO ÚNICO: 0048477-78.2023.8.25.0001 REQUERENTE : MERCADONA LTDA ADV. : CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO : LUIZ DOS SANTOS ADV. : MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929-SE ADV. : THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688-SE REQUERIDO : JOSÉ ALEX DA CRUZ SANTOS ADV. : MATHEUS SANTOS AZEVEDO - OAB: 11929-SE ADV. : THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) CONFIRMAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DEFERIDO NA DECISÃO DE 14/07/2026 (P. 355) EM FAVOR DO RÉU JOSÉ ALEX DA CRUZ SANTOS, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS DEPOSITADAS NOS AUTOS ATÉ AQUELA DATA PARA A CONTA BANCÁRIA INFORMADA (P. 410), PARA TANDO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INFORMAR A ESTE JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO; B) DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA (ARTIGO 300 DO CPC E ARTIGO 22, I E II, DA LEI Nº 8.245/1991 ), PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS JOSÉ ALEX DA CRUZ SANTOS E LUIZ DOS SANTOS PROCEDAM, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, À REMOÇÃO COMPLETA DE TODAS AS CORRENTES, CABOS, POSTES IMPROVISADOS E OBSTÁCULOS FÍSICOS INSTALADOS NA ÁREA FRONTAL, NO ACESSO E NO ESTACIONAMENTO DO IMÓVEL COMERCIAL OCUPADO PELA AUTORA (RUA SÃO FRANCISCO, LOTEAMENTO MARIVAN, Nº 16, BAIRRO SANTA MARIA, ARACAJU/SE) (PP. 360-361 E 389-404), ABSTENDO-SE DE PRATICAR NOVOS ATOS DE TURBAÇÃO OU EMBARAÇO AO USO COMERCIAL DO BEM, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO PARA CUMPRIMENTO FORÇADO DA ORDEM; C) CONCEDER À AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DE ALUGUEL PENDENTES A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2025 (NO VALOR NOMINAL DE R$ 1.500,00 MENSAIS), RESSALVADA A FACULDADE DE POSTULAR EVENTUAL REVISÃO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DE USO NOS AUTOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA/REVISIONAL CONEXA; D) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, COM PRAZO DE RESPOSTA DE 15 (QUINZE) DIAS, ÀS CONCESSIONÁRIAS IGUÁ SERGIPE S.A. (RELATIVAMENTE AO HIDRÔMETRO/MATRÍCULA Nº 8139555-8) (P. 337); E ENERGISA SERGIPE S.A. (RELATIVAMENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DO IMÓVEL DA RUA SÃO FRANCISCO, Nº 16, BAIRRO SANTA MARIA, ARACAJU/SE) PARA QUE APRESENTEM O HISTÓRICO DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 24 MESES, INFORMEM A TITULARIDADE CADASTRAL DO SERVIÇO E ATESTEM SE O PONTO DE MEDIÇÃO É EXCLUSIVO DA LOJA COMERCIAL OU COMPARTILHADO COM A RESIDÊNCIA DO PAVIMENTO SUPERIOR; E) INDEFERIR, POR ORA, OS PEDIDOS DE INSPEÇÃO JUDICIAL E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADO-ENGENHARIA/HIDRÁULICA/ELÉTRICA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO APORTE DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS; F) INTIMEM-SE AS PARTES VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN).

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