Processo 0048488-05.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612301129 NÚMERO ÚNICO: 0048488-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.R.D.S.) ADV. : RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 7095-SE REQUERENTE : . (M.F.V.) ADV. : RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 7095-SE REQUERENTE : . (A.A.V.B.) ADV. : RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 7095-SE REQUERENTE : . (D.A.V.) ADV. : RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 7095-SE REQUERENTE : . (V.M.F.N.) ADV. : RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 7095-SE INTERDITANDO(A) : . (J.V.F.) SENTENÇA....: [...] DE ANTEMÃO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO PELA REQUERENTE SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS EM RELAÇÃO AO INTERDITANDO JOSÉ VENÂNCIO FILHO, INDEFIRO-O. [...] DESTE MODO, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE JOSÉ VENÂNCIO FILHO À REQUERENTE SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. A CURATELA DEFERIDA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI Nº 13.146/2015, AFETARÁ TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, A EXEMPLO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO INTERDITANDO. REGISTRE-SE QUE NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALIENAÇÃO DE BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IV – EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERENTE, PARA ASSINÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. V - EM QUE PESE A JUNTADA DOS ATESTADOS MÉDICOS, ENTENDO SER IMPRESCINDÍVEL, AO CASO, A ENTREVISTA DOS INTERDITANDOS, RAZÃO PELA QUAL, DETERMINO, A CITAÇÃO DOS INTERDITANDOS PARA A AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL, ORA DESIGNADA PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 08:30, CONSIGNANDO QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA AUDIÊNCIA MENCIONADA, PODERÁ, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO ENCARTADO NA VESTIBULAR, A TEOR DOS ARTIGOS 751 E 752, DO CPC. CONSIDERANDO QUE O INTERDITANDO ESTÁ INTERNADO, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA TEAMS, DEVENDO PARTES OBSERVAR O SEGUINTE: 1) DEVE SER INSTALADO, COM ANTECEDÊNCIA, O APLICATIVO MICROSOFT TEAMS (GRATUITO) NO DISPOSITIVO ELETRÔNICO QUE UTILIZARÃO PARA ACESSO À SALA VIRTUAL; 2) SE O ACESSO FOR POR APARELHO CELULAR OU TABLET, O APLICATIVO DEVERÁ SER BAIXADO NA APPLE STORE OU GOOGLE STORE CONFORME O SISTEMA OPERACIONAL DO APARELHO. POR MEIO DESTES APARELHOS, NÃO É POSSÍVEL O ACESSO SEM QUE SEJA BAIXADO O APLICATIVO. 3) CASO O ACESSO SE FAÇA POR COMPUTADOR OU NOTEBOOK, O INGRESSO PODERÁ SE DAR NO PRÓPRIO NAVEGADOR OU POR MEIO DO DOWNLOAD DO APLICATIVO, OBTIDO NO SITE: HTTPS://WWW.MICROSOFT.COM/PT-BR/MICROSOFT-TEAMS/DOWNLOAD-APP 4) FORMAS DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA: A) VIA COMPUTADOR OU NOTEBOOK, CLICAR DIRETAMENTE NO LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YJNMZTUWNZCTYMQ4NY00ZGMYLTK0NJUTNTU4NTZHYJQ5OWJI%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%225875C9BF-358A-4199-9353-6129AE80F962%22%7D B) VIA CELULAR OU TABLET, INSERIR OS SEGUINTES DADOS: ID DA REUNIÃO: 286 356 692 492 SENHA: JFHBHT 5) CABE AOS ADVOGADOS O ENVIO DO LINK PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DOS SEUS RESPECTIVOS CONSTITUINTES E TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 2º DA PORTARIA NORMATIVA 34/2020 DO TJSE E DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 6) FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE CADA PATRONO DEVE MANTER O ENDEREÇO DE E-MAIL E DESIGNO O DIA…

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