Processo 0048501-70.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0048501-70.2025.4.05.8200 AUTOR: MAYARA FERNANDA BAETA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO 1. O STJ, no julgamento REsp 1155684/RN, afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 349 e 350), assentou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do
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