Processo 0048509-49.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28806/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731610 NÚMERO ÚNICO: 0048509-49.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001402 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000708117 APELANTE - ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE APELADO - RICARDO TAVARES HARDMAN ADVOGADO - RAILDE CORREIA LIMA CORUMBA - OAB: 19388/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EMBARGANTE, CONDENANDO A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A APELANTE FAZ JUS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, APESAR DA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL PARA DISCUTIR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO IMPLICOU PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, POIS A CLÁUSULA GENÉRICA REFERENTE A CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO POSSUI APTIDÃO PARA AFASTAR, SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, DIREITO AUTÔNOMO PERTENCENTE AOS ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CPC.5. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, APLICA-SE A SÚMULA Nº 303/STJ, SEGUNDO A QUAL A PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE SUPORTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO CONCRETO, A PENHORA INCIDIU SOBRE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, JUSTIFICANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS.6. A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EVIDENCIA A SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELANTE, NÃO SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA HIPÓTESE, REFORÇA A RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE SUSTENTOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA.7. A SENTENÇA OBSERVOU ADEQUADAMENTE O ART. 85 DO CPC AO CONDENAR EXCLUSIVAMENTE A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, RESPONDE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 303/STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; CC, ART. 114.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.393.000/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 21.08.2023; STJ, SÚMULA Nº 303. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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