Processo 0048553-72.2014.8.06.0090
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Processo 0048553-72.2014.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ICO SINDSEPMI MUNICIPIO DE ICO DECISÃO Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICÓ (SINDSEPMI) busca a efetiva implantação do adicional noturno em favor dos servidores substituídos, n
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