Processo 0048560-65.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202110501157 NÚMERO ÚNICO: 0048560-65.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : FELIPE VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV. : FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497-SE EXECUTADO : AGNUS DEI CONSTRUÇÕES LTDA-ME ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE DECISÃO....: ANTE TODO O EXPOSTO, COM O ESCOPO DE CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA E ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, RESOLVO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: A) DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, AGNUS DEI CONSTRUÇÕES LTDA-ME, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, PARA QUE TOME CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO TERMO DE PENHORA Nº 202610500715, LAVRADO EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026, O QUAL CONSOLIDOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O APARTAMENTO 103, BLOCO 02, DO RESIDENCIAL VIDA FELIZ CONDOMÍNIO CLUBE (MATRÍCULA Nº 24.359) ; B) ASSINALO O PRAZO PRECLUSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE EXEQUENTE COMPROVE, MEDIANTE A JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA, A EFETIVA AVERBAÇÃO DA PENHORA JUNTO AO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE ARACAJU/SE, NOS TERMOS DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; C) CONFIRMO A NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DÉDA E ORDENO QUE O PROFISSIONAL, CIENTE DA ACEITAÇÃO DO ENCARGO , APRESENTE EM JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS DATAS SUGERIDAS PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª E 2ª PRAÇAS DO LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO, ACOMPANHADAS DA RESPECTIVA MINUTA DO EDITAL; D) A MINUTA DO EDITAL DEVERÁ OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 886 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FAZENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE: (I) O VALOR DA AVALIAÇÃO DE R$ 120.000,00 ; (II) O LANCE MÍNIMO DE 90% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE AVALIAÇÃO ; (III) A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE IPTU NO MONTANTE DE R$ 43.147,18 (BASE MAIO/2024), COM A RESSALVA DA SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO ; (IV) A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS ATÉ A PRESENTE DATA, CONFORME INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO ; E (V) A MANUTENÇÃO DAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDAS DA 9ª E 21ª VARAS CÍVEIS ; E) AUTORIZO O LEILOEIRO OFICIAL E SUA EQUIPE TÉCNICA A INGRESSAREM NO IMÓVEL PENHORADO (APARTAMENTO 103, BLOCO 02 DO CONDOMÍNIO VIDA FELIZ) PARA A OBTENÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO ATUALIZADO E PARA A PROMOÇÃO DE VISITAÇÕES DE EVENTUAIS INTERESSADOS, DEVENDO OS OCUPANTES OU DETENTORES DO BEM FRANQUEAR O ACESSO, SOB AS PENAS DA LEI . APÓS A COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DAS DATAS PELO LEILOEIRO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL E PUBLICAÇÃO, OBSERVANDO QUE DO EDITAL DEVE CONSTAR O OBRIGAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO VALOR ARREMATADO, SEM PARCELAMENTO, SENDO 50% NO ATO E O RESTANTE EM ATÉ 15 DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.