Processo 0048606-56.2020.8.19.0001
TJRJ • Cautelar Fiscal
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Polo Passivo
Última movimentação
AMBEV S.A, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que foi lavrado o auto de infração de nº. 03.474944-0 para a cobrança de ICMS e multa por suposto creditamento indevido, decorrente de celebração de contrato de apoio financeiro, com o objetivo de abertura de crédito no valor de R$ 150.674.000,00, com recursos oriundos do FUNDES, como forma de promover investimentos no Rio de Janeiro. Prossegu
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