Processo 0048606-78.2026.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202611801275 NÚMERO ÚNICO: 0048606-78.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E OBRAS E URBANIZACAO-EMURB ADV. : IAN FELIPE SANTOS SANTANA - OAB: 13469-SE REQUERIDO : TACIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO DECISÃO....: PROCESSO 202611801275(K) – DECISÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. R. HOJE. A EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO – EMURB MOVE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE TACIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO, ALEGANDO QUE, “TOMOU CONHECIMENTO, POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA PROTOCOLADA ATRAVÉS DO MEMORANDO 129.540/2025 (1DOC), ACERCA DE UMA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, SITUADA À NO PROLONGAMENTO DA RUA D, LOTEAMENTO ANINGAS, N°17, FAROLÂNDIA, ARACAJU/SE(...) E QUE ESTARIA SENDO EXECUTADA SEM LICENÇA DA EMURB E EM POSSÍVEL DESACORDO COM AS NORMAS URBANÍSTICAS VIGENTES, OBSTRUINDO A VIA PÚBLICA. NESTA TOADA, A EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA DA EMURB EMPREENDEU AÇÃO FISCALIZATÓRIA, CONSTATANDO QUE O IMÓVEL SUPRAMENCIONADO REALIZAVA OBRA, SEM A DEVIDA LICENÇA URBANÍSTICA MUNICIPAL PARA INÍCIO DA OBRA. ALÉM DISSO, É VÁLIDO RESSALTAR QUE O PRESENTE IMÓVEL É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELA REQUERIDA EM ANDAMENTO SOB O NÚMERO 202010401209. TRATA-SE DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, FAZENDO PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA UNIÃO, ALÉM DE SER UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.” ESCLARECE QUE EM DECORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, FORAM TOMADAS AS SEGUINTES MEDIDAS: “ EM11 DE DEZEMBRO DE 2025, ESTA EMPRESA PÚBLICA EXPEDIU A NOTIFICAÇÃO DE Nº 15151 (“SOLICITAMOS O COMPARECIMENTO À EMURB NO PRAZO DE 72:00 (SETENTA E DUAS) HORAS, PARA APRESENTAR O DOCUMENTO DE POSSE/ ESCRITURA REGISTRADA DO IMÓVEL/ EDIFICAÇÃO, SITUADA NO LEITO DA VIA PÚBLICA – PROLONGAMENTO DA RUA D DO LOTEAMENTO ANINGAS”). ADEMAIS, EM 15 DE MAIO DE 2026, FOI EMITIDA UMA NOVA NOTIFICAÇÃO DE N° 15398 (“SOLICITAMOS A DESOBSTRUÇÃO DA VIA PÚBLICA, PROLONGAMENTO DA RUA D DO LOTEAMENTO ANINGAS, COM A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA IRREGULARMENTE. NO PRAZO DE 72 HORAS SOB PENA DE MEDIDAS CABÍVEIS.”). EM NOVA DILIGÊNCIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DO CORRENTE ANO, VERIFICOU-SE QUE A OBRA SE ENCONTRAVA CONSOLIDADA, ASSIM, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES. APESAR DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO, NÃO HOUVE ATENDIMENTO ÀS RESPECTIVAS ORDENS PÚBLICAS EMANADAS PELA EMURB (ÓRGÃO LICENCIADOR MUNICIPAL), CONFORME DEMONSTRAM OS RELATÓRIOS FOTOGRÁFICOS, DATADO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 E 15 DE MAIO DE 2026 (ANEXO). ATÉ A DATA DE HOJE O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NÃO REGISTROU NENHUMA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO ATENDIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES ANTERIORMENTE EMITIDAS” POR FIM, ASSEVERA QUE A PARTE ADVERSA MANTEVE –SE NA CONTINUIDADE DE SUA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, DESOBEDECENDO AO AUTO DE EMBARGO. APÓS DISCORRER SOBRE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REQUER A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR “A REQUERIDA REALIZE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE, OBSTRUINDO A VIA PÚBLICA, NO PRAZO NÃO SUPERIOR A 30 DIAS”, SOB PENA DE MULTA PECUNIÁRIA E DIÁRIA EQUIVALENTE A R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSTRUI A INICIAL (FLS. 04/13 – FEITO MATERIALIZADO), COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 14/41 DOS AUTOS MATERIALIZADOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. TRATAM OS PRESENTES

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