Processo 0048623-53.2024.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ADRIANO CARVALHO SANT'ANNA, pela prática dos delitos descritos nos artigos 215, caput, c/c 226, II, art. 147-B c/c 61, II, f , art. 129, §13 e art. 148, §1º, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, nos termos dos fatos descritos na denúncia de fls. 03-06, que passa a fazer parte integrante desta sentença. A denúncia veio acompanhada do procedimento de nº 032-06069/2024 (fls. 28-54), no qual se destacam: registro de ocor
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