Processo 0048635-02.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22331/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723154 NÚMERO ÚNICO: 0048635-02.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202413601790 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - HORTO DE SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - JÚLIO CARRERA CORREIA - OAB: 4327/SE ADVOGADO - LUCAS MELO DOS SANTOS CARMO - OAB: 9180/SE APELADO - DIEGO ARAUJO SACRAMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DE CHAVES. MARCO INICIAL DA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DO IMÓVEL. CITAÇÃO. MORA DO COMPRADOR. TEMA 886 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO SE DEFINE PELO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS PELA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, CONSUBSTANCIADA NA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR OU PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUA AO ADQUIRENTE INADIMPLENTE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DO IMÓVEL A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO STJ, PORQUANTO OS PRECEDENTES QUE EXCEPCIONAM A REGRA GERAL EXIGEM, PARA SUA INCIDÊNCIA, A DEMONSTRAÇÃO DA MORA CULPOSA DO COMPRADOR COMO CAUSA DETERMINANTE DA NÃO IMISSÃO NA POSSE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NOS AUTOS, SOMENTE RESTOU INCONTROVERSA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SE TORNOU INCONTESTÁVEL A RECUSA INJUSTIFICADA DO APELADO. O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL OU MATERIAL VIGENTE, DADO QUE, ANTES DA CITAÇÃO, A PARTE REQUERIDA NÃO ESTAVA FORMALMENTE CONSTITUÍDA EM MORA QUANTO AO RECEBIMENTO DO BEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO: ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.