Processo 0048645-87.2021.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0048645-87.2021.8.17.2001 APELANTE: JAELI MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, SKY BRASIL SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO INTEIRO TEOR Relator: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Relatório: APELAÇÃO CÍVEL: 0048645-87.2021.8.17.2001 RECORRENTE: JAELI MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA RECORRIDOS: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO RELATOR: Des. Adalberto de Oliveira Melo 4ª CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por JAELI MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital - Seção A (ID 31900367), a qual julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a inexistência de débito e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fundamentação abaixo transcrita: "Dessa forma, não demonstrada a regularidade do débito que originou a inscrição, é imperioso reconhecer-se a impossibilidade de imputar-se à Autora a responsabilidade pelo seu pagamento, devendo ser declarada a sua inexistência. No que toca à extensão do dano suportado, vejo que a Autora comprovou ter permanecido negativada indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por quase oito meses (de 23/12/2020 a 16/08/2021), conforme documento de ID 93086938." Em suas razões (ID 31900372), a recorrente suscita: (i) a necessidade de majoração do quantum indenizatório, aduzindo que a restrição perdurou por período superior ao reconhecido na sentença (11 meses); e (ii) a reforma do julgado quanto aos consectários legais, insurgindo-se contra a aplicação da Taxa SELIC após o arbitramento, pugnando pela manutenção dos juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do ENCOGE até o efetivo pagamento. Em contrarrazões colacionadas ao ID 31900375, a recorrida SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA pugna, preliminarmente, pela revogação do benefício da justiça gratuita e, no mérito, pela manutenção integral da sentença ou redução da verba indenizatória. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV Voto vencedor: APELAÇÃO CÍVEL: 0048645-87.2021.8.17.2001 RECORRENTE: JAELI MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA RECORRIDOS: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO RELATOR: Des. Adalberto de Oliveira Melo 4ª CÂMARA CÍVEL VOTO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto por JAELI MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA, a qual litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária (sem que subsistam nos autos elementos que concebam a revogação do benefício). Inicialmente, merece destaque o fato que a relação contratual celebrada entre as partes apresenta nítida relação de consumo. Dessa forma, incide na espécie o sistema de proteção previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC – notadamente o previsto em seus artigos 1º, 4º e 6º, VIII. Firmada a premissa acima, e presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passarei a analisar a irresignação delineada na apelação. A…

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