Processo 0048685-44.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0048685-44.2025.4.05.8000 AUTOR: VILMA COSTA DE MAGALHAES ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO PARANHOS COSTA DA FONSECA - AL21413 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL VICTOR DE MELLO VIANNA - AL16873 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito movida por VILMA COSTA DE MAGALHAES em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecim
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