Processo 0048691-71.2019.8.12.0001

Não vislumbro qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. Dê-se vista ao Ministério Público Estadual e, em seguida, à Defesa do réu Rafael Pereira dos Santos para que, no prazo de 05 dias, se ma

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