Processo 0048711-55.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801276 NÚMERO ÚNICO: 0048711-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : STEFÂNIO TELES DE PAULA ADV. : KAMILLA PEREIRA DE ABREU - OAB: 17784-PI DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202611801276 (K) R. HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇ
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