Processo 0048718-59.2024.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica o órgão de cumprimento intimado para apresentar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal, conforme determinado no ato judicial (155574951 - Intimação para Obrigação de Fazer) presente nos autos e anexo abaixo. Fortaleza, 14 de maio de 2026 ANEXO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0048718-59.2024.4.05.8100 AUTOR: VERA LUCIA BASTO
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