Processo 0048756-64.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0048756-64.2025.8.19.0000 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0048756-64.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.01183985 RECTE: VER TV COMUNICAÇÕESLTDA. ADVOGADO: CAMILA FERREIRA BALESTREIRO OAB/ES-021598 ADVOGADO: DR(a). NADIR PATROCINIO VIEIRA OAB/ES-003981 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO P
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