Processo 0048757-78.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21010/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722111 NÚMERO ÚNICO: 0048757-78.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101377 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - IRANILDO BISPO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. APLICATIVO DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DUPLICIDADE DE CADASTROS. VIOLAÇÃO DOS TERMOS GERAIS DE USO. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL PELA PLATAFORMA, DIANTE DA INFRAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO PREVIAMENTE PACTUADAS.COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS CADASTROS VINCULADOS AOS DADOS PESSOAIS DO MOTORISTA. VALOR PROBATÓRIO DOS REGISTROS TECNOLÓGICOS NÃO AFASTADO PELA AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA IDÔNEA.PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE, RASTREABILIDADE E UNICIDADE DOS PERFIS COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS À SEGURANÇA DA COMUNIDADE DE USUÁRIOS.BOA-FÉ OBJETIVA COMO VIA DE MÃO DUPLA QUE IMPÕE DEVERES DE CONDUTA TAMBÉM AO ADERENTE. GESTÃO DAS SANÇÕES COMO PRERROGATIVA CONTRATUAL DA PLATAFORMA, INSUSCETÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL NA AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.AUTONOMIA CONTRATUAL. ART. 421 DO CC. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PLATAFORMA A MANTER PARCERIA COM MOTORISTA CONSIDERADO INADEQUADO NOS TERMOS POR ELA FIXADOS. DESCREDENCIAMENTO LÍCITO.AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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