Processo 0048767-24.2013.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DÍVIDA OBJETO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DO VENCIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Ap
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