Processo 0048767-93.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37263/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840710 NÚMERO ÚNICO: 0048767-93.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310901526 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO C6 S.A. ADVOGADO - FABIO OLIVEIRA DUTRA - OAB: 292207/SP APELADO - LUAN VICTOR COSTA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL CONFIGURADA POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. O APELANTE BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA (ART. 485, §1º, CPC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ATENDE AO COMANDO DE PESSOALIDADE EXIGIDO PELO ART. 485, § 1º, DO CPC, PARA FINS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM PORTAL PRÓPRIO PARA AS PARTES CADASTRADAS DISPENSA A PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL E POSSUI NATUREZA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME O ART. 5º, CAPUT E § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006.4. O CREDOR FIDUCIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, RECEBEU VALIDAMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.5. OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL ENCONTRAM LIMITE NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE O ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO PODE FICAR SUBMETIDO AO SEU EXCLUSIVO ARBÍTRIO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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