Processo 0048790-34.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801279 NÚMERO ÚNICO: 0048790-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : KATIA SILENE DE OLIVEIRA VIANA ADV. : JOSÉ RONALD DOS SANTOS - OAB: 18565-SE REQUERIDO : BANCO BANESE REQUERIDO : FYNPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (FYNPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA) DECISÃO....: PROCESSO 202611801279 (CC) - DECISÃO SOBRE TUTELA ANTECIPADA – APENSO AO FEITO 202611801278 NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. DECISÃO R. HOJE, KATIA SILENE SILVA DE OLIVEIRA MOVE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE E FYNPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, PELAS RAZÕES DE FATO E DIREITO DECLINAS NA PETIÇÃO INICIAL. NARRA A PARTE AUTORA SER CLIENTE DA REQUERIDA BANESE, E QUE USA OS SEUS SERVIÇOS APENAS PARA O RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO MENSAL E A GESTÃO DE SEUS RECURSOS FINANCEIROS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO, SUBSISTÊNCIA E PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE SEU LAR E DE SUA FAMÍLIA. ASSEVERA CONTUDO QUE EM 29 DE MAIO DE 2026, FOI SURPREENDIDO AO CONSTATAR QUE HAVIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, TENDO SIDO TRANSFERIDO ATRAVÉS DA FERRAMENTA PIX, SEM SEU CONSENTIMENTO, O VALOR DE R$ 418,00 (QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS), À CONTA DE TITULARIDADE DA EMPRESA FYNPAY. INFORMA QUE NÃO FOI UM EVENTO ISOLADO, TENDO SIDO REALIZADA PARA ALÉM DESSE, DIVERSAS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA DIVERSAS OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. ADUZ QUE AO TOMAR CIÊNCIA DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA ELUCIDAÇÃO DO CRIME E FORMALIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA. ESCLARECE QUE EM DECORRÊNCIA DAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS ENFRENTA GRAVE CENÁRIO DE VULNERABILIDADE, TENDO QUE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS PARA SANAR SUAS DESPESAS ESSENCIAIS. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DIREITO, PUGNA PELA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE DETERMINAR AO REQUERIDO QUE “1. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARTE, COM FULCRO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO QUE AS REQUERIDAS PROCEDAM AO ESTORNO IMEDIATO DO VALOR DE R$ 418,00 (QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS) NA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 POR DIA (ASTREINTES);” NO MÉRITO, REQUER: “2. REQUER A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA AO FINAL DA DEMANDA E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, TOTALIZANDO R$ 836,00 (OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (29/05/2026); 3. REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS REFLEXOS, ENGLOBANDO TODOS OS JUROS, TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS EMBUTIDOS NOS EMPRÉSTIMOS DE R$ 3.300,00 E R$ 1.500,00, TOMADOS PARA SOBREVIVÊNCIA;APÓS A INÉRCIA DOS RÉUS, CUJOS VALORES EXATOS SERÃO APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 4. REQUER A

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