Processo 0048790-55.2024.4.05.8000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048790-55.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO GILBERTO FARIAS DOS SANTOS - AL8169-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIAN MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO FARIAS - AL15105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPREGADO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DCB FIXADA PELO EXPERT. OBSERVÂNCIA COM TEMPERAMENTO. TEMA 246 DA TNU. DCB FIXADA DE MODO A OPORTUNIZAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048790-55.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO GILBERTO FARIAS DOS SANTOS - AL8169-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIAN MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO FARIAS - AL15105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANÁLISE JURÍDICA/PROBATÓRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048790-55.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO GILBERTO FARIAS DOS SANTOS - AL8169-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIAN MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO FARIAS - AL15105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048790-55.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO GILBERTO FARIAS DOS SANTOS - AL8169-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIAN MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO FARIAS - AL15105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048790-55.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO GILBERTO FARIAS DOS SANTOS - AL8169-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIAN MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO FARIAS - AL15105-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO Nº 0048790-55.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ABELARDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE: CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPREGADO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DCB FIXADA PELO EXPERT. OBSERVÂNCIA COM TEMPERAMENTO. TEMA 246 DA TNU. DCB FIXADA DE MODO A OPORTUNIZAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral fundamentada na ausência de qualidade de segurado, em razão das contribuições recolhidas com valores inferior ao mínimo legal. 2. Pretensão recursal alegando que teria restado cumprido a qualidade de segurado, requerendo o cumprimento da aplicação do Tema 349 da TNU, posto que o entendimento de que a responsabilidade pelos recolhimentos é do empregador. 3. O art. 59 e ss. da Lei n.º…

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