Processo 0048795-27.2024.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202411801636 NÚMERO ÚNICO: 0048795-27.2024.8.25.0001 EMBARGANTE : JOSE LAECIO BARRETO BARBOSA ADV. : FELIPE SANTOS VIEIRA - OAB: 4450-SE EMBARGANTE : SANTOS MADEIREIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI ADV. : FELIPE SANTOS VIEIRA - OAB: 4450-SE EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV. : DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801636 (CC) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APENSO AOS FEITOS 202411801170 E 202411801623 R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 04/06/2025 (FLS. 124/128) CONTRA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 27/05/2025 (FLS. 115/119), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A LITISPENDÊNCIA DECRETADA COM A REVISIONAL 202411801623 E ERRO MATERIAL NA REFERIDA DECISÃO PELA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES DISPENSADAS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. NO CASO EM APREÇO, INEXISTE A ALEGADA CONTRADIÇÃO. A SENTENÇA FOI CLARA AO RECONHECER A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS, COM COINCIDÊNCIA DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, CONCLUINDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À SUPOSTA DISTINÇÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO, O QUE DEVE SER VEICULADO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, E NÃO POR MEIO DE ACLATÓRIOS. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO. A ANÁLISE ACERCA DA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO QUALQUER EQUÍVOCO EVIDENTE OU DE NATUREZA FORMAL QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO DECISUM. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. ARACAJU(SE), 05 DE MAIO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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