Processo 0048802-48.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301515 NÚMERO ÚNICO: 0048802-48.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALISSON FRANÇA SANTOS ADV. : ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ALISSON FRANÇA SANT
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