Processo 0048824-02.2022.8.19.0038
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0048824-02.2022.8.19.0038 Assunto: Nao Cumulatividade / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0048824-02.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00648300 RECTE: ZEE DOG S A ADVOGADO: VANESSA NASR OAB/RJ-242936 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Mini
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