Processo 0048832-83.2026.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611801281 NÚMERO ÚNICO: 0048832-83.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : LUIZ BEJAMIN FONSECA DE CARVALHO ADV. : NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801281 (K) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUIZ BENJAMIM FONSECA DE CARVALHO AUTORIDADE COATORA: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DECISÃO LUIZ BENJAMIM FONSECA DE CARVALHO MOVE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO REPUTADO ABUSIVO E ILEGA
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