Processo 0048845-19.2025.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202511301151 NÚMERO ÚNICO: 0048845-19.2025.8.25.0001 AUTOR : FASE SOLUÇÕES INOVADORAS LTDA ADV. : WESLEY ARAGÃO MENEZES - OAB: 10535-SE RÉU : COLEGIO IRMAS CORREIA LTDA ME ADV. : JORGE LUIZ SOUZA SANTOS - OAB: 10630-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO MONITÓRIA E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR COLÉGIO IRMÃS CORREIA LTDA-ME, PARA OS FINS A SEGUIR DISPOSTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 700 A 702 E 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A) CONSTITUO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DO EMBARGANTE COLÉGIO IRMÃS CORREIA LTDA-ME, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS QUATRO MENSALIDADES CONTRATUAIS INADIMPLIDAS (COM VENCIMENTOS EM 15/09/2024, 15/10/2024, 15/11/2024 E 15/12/2024), NO MONTANTE UNITÁRIO DE R$ 1.980,00 (MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS) CADA, ACRESCIDO DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS MORATÓRIOS DE 3% (TRÊS POR CENTO) AO MÊS SOBRE CADA PARCELA, CONTADOS DA RESPECTIVA DATA DE VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, BEM COMO DA MULTA RESCISÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS AO TEMPO DA RESCISÃO, TUDO NOS TERMOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL; B) DETERMINO A DEDUÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 1.215,00 REALIZADO EM 12/11/2025, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA FASE SOLUÇÕES INOVADORAS LTDA DA REFERIDA QUANTIA, COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SE HOUVER. C) EXCLUO DA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA CONTRATUAL INCLUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL, POR CONFIGURAREM VERBA ESTRANHA À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES PROCESSUAIS, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMBARGADA; D) REJEITO OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC; E) DIANTE DA SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA AUTORAL, CONDENO O EMBARGANTE EM CUSTAS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, APÓS ATUALIZAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DA EMBARGADA; COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O PRESENTE MANDADO MONITÓRIO CONVERTE-SE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 701, §2º, DO CPC. ADOTADOS OS CÁLCULOS ATUALIZADOS, O CREDOR DEVERÁ PROCEDER REGISTRO DA FASE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, VIA PORTAL DO ADVOGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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