Processo 0048858-76.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Declaro inexigíveis os débitos e obrigações vinculados ao nome do autor referentes à unidade consumidora localizada na Rua Bispo de Hebron, Bairro Redenção. Concedo em sentença a tutela de urgência pleiteada. Obrigo a ré a excluir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, quaisquer registros restritivos de crédito, protestos e apontamentos em órgãos de prote
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