Processo 0048863-44.2010.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0048863-44.2010.8.14.0301 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A APELADO: LEAO AGUIAR RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA Ementa: DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. DEPÓSITO JUDICIAL EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. NULIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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