Processo 0048877-74.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0048877-74.2025.4.05.8000 APELANTE: BRENDA BORGES OLIVEIRA VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO AURELIO LESSA TENORIO CAVALCANTE - AL11528 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CURSO DE MEDICINA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. REGRA D
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