Processo 0048887-68.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202512501036 NÚMERO ÚNICO: 0048887-68.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (L.C.) ADV. : MERLLINY MATOS MOREIRA - OAB: 6214-SE REQUERENTE : . (I.C.C.V.D.M.) ADV. : MERLLINY MATOS MOREIRA - OAB: 6214-SE REQUERIDO : . (W.S.D.S.) ADV. : WILLYANNE DIAS SANTOS - OAB: 15843-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, NA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA EM 09/09/2025 PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 26/03/2025, NO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DESTA COMARCA, BEM COMO DETERMINAR QUE O REQUERIDO SE ABSTIVESSE DE APRESENTÁ-LA PERANTE REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, INCLUSIVE COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERGIPE PREVIDÊNCIA. SOBREVEIO O FALECIMENTO DA AUTORA EM 08/11/2025. O REQUERIDO PUGNOU, EM 11/11/2025, PELA EXTINÇÃO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA POSSUIRIA NATUREZA PERSONALÍSSIMA. A PARTE AUTORA REFUTOU O PEDIDO, REQUERENDO A HABILITAÇÃO DA FILHA DA AUTORA EM 18/11/2025 E 27/11/2025. A DECISÃO DE 23/02/2026 RECONHECEU A TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. EM 07/04/2026, HOUVE DECRETAÇÃO DA REVELIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600828628 INTERPOSTO PELO RÉU, PORÉM, NÃO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. O RÉU REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE 23/04/2026. POIS BEM. DECIDO. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA GRAFOTÉCNICA, VISTO QUE INCAPAZ DE ATESTAR A HIGIDEZ MENTAL E A AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 21/07/2026, ÀS 10H, NESTE FÓRUM. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-AS DE QUE, CASO DESEJEM ARROLAR TESTEMUNHAS, A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 357, §4º DO CPC. ALERTEM-SE AOS ADVOGADOS QUE, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC, CABE A ELES INFORMAREM OU INTIMAREM A TESTEMUNHA ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO, A QUAL SOMENTE SERÁ REALIZADA NAS HIPÓTESES DO §4°. INTIMEM-SE, VIA DJE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 21/07/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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