Processo 0048897-49.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34579/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734744 NÚMERO ÚNICO: 0048897-49.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411801651 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - HELENILSON DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE APELANTE - IVIA MARIA PACIFICO PEREIRA ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. - BANESE ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE ADVOGADO - DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO RITO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONFUSÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 54-A, §1º, DO CDC C/C ART. 3º DO DECRETO Nº 11.567/2023. APELANTES QUE, MESMO APÓS OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PERCEBEM RENDIMENTO LÍQUIDO INDIVIDUAL SUPERIOR A R$ 3.000,00, MUITO ACIMA DO MÍNIMO EXISTENCIAL LEGALMENTE FIXADO. MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO. CONCEITO OBJETIVO FIXADO POR REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SUBJETIVA OU FAMILIAR DO MÍNIMO EXISTENCIAL SEM PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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