Processo 0048901-57.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801371 NÚMERO ÚNICO: 0048901-57.2022.8.25.0001 REQUERENTE : LEMIS SANTANA TELES ADV. : MARCOS PAULO KRUSCHEWSKY LEAHY - OAB: 6428-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202411801371 (CS) CLASSE: AÇÃO DECLARATÓRIA AUTOR: LEMIS SANTANA TELES RÉU: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LEMIS SANTANA TELES, EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. NARRA O AUTOR QUE É SERVIDOR DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE ADMITIDO EM 04.08.1989 E QUE EM 20 DE MARÇO/2018, O DEMANDADO PUBLICOU PORTARIA CONCEDENDO AO PETICIONANTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RESERVA REMUNERADA A PEDIDO – SOLDO SUPERIOR, FUNDAMENTANDO NO ARTIGO 49, INCISOS II E III, ALÍNEA “H”, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS, I, II, III C/C ART.87, I E ART.88, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 2066/1976, ADUZ QUE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE CONCEDEU A RESERVA REMUNERADA O AUTOR CONTAVA COM 28 (VINTE E NOVE) ANOS, 07 (SETE) MESES E/OU 10.455 DIAS CORRIDOS DE SERVIÇO PÚBLICO, APONTANDO QUE O REQUERENTE NÃO POSSUÍA, NAQUELE TEMPO, PRAZO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SUFICIENTE PARA SER DIRECIONADO PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. NESSE SENTIDO, INFORMA QUE O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO LEGAL DE SERVIÇO PÚBLICO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME DESTACA O ARTIGO 88 DA LEI 2.066/76. SUSTENTA QUE O REQUERENTE SE ENCONTRA APTO AO RETORNO AO LABOR, PODENDO DESENVOLVER QUAISQUER ATIVIDADES DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA PROFISSIONAL. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, PEDIU: A) INTEIRA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, PARA DECRETAR, POR SENTENÇA DE MÉRITO, A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE REFORMOU POR O REQUERENTE E O REDIRECIONOU PARA A RESERVA REMUNERADA A PEIDO, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, REINTEGRÁ-LO E RECLASSIFICÁ-LO, NA CONDIÇÃO DE DIREITO QUE DISPUNHA COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, COM TODOS OS DIREITOS ADVINDOS DE TAL DECLARAÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PROMOÇÕES E VANTAGENS PECUNIÁRIAS, E A CONDENAR AINDA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, DESDE DATA DE 20.03.2018 (DATA DA REFORMA) PARA CÁ, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, NA QUAL SUA REMUNERAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO SOLDO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO OCUPADO NA ATIVA, POR SER DE DIREITO E DE JUSTIÇA. COM A INICIAL, JUNTOU DOCUMENTOS, FLS. 22/27. EMENDA A INICIAL EM 13/12/2022 (FLS. 33/44) E 31/01/2023 (FLS. 50/64) DETERMINADA A CITAÇÃO DOS RÉUS EM 15/02/2023 ÀS FLS. 66. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM 17/04/2023, FLS. 72/81, PRELIMINARMENTE VIOLAÇÃO AO TETO DO JUIZADO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO ARGUMENTA LEGALIDADE DO ATO DE PASSAGEM PARA RESERVA, VISTO QUE O AUTOR CONTAVA COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO NA DATA DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO PRESTADO AS FORÇAS ARMADAS E MAJORAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADA. PUGNA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E SUBSIDIARIAMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PED

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.