Processo 0048931-87.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20506/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113259 NÚMERO ÚNICO: 0048931-87.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904163 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DJANE DE JESUS TIBURCIO ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, V, CPC). PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA NA ORIGEM. REFORMA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA ANTERIOR. APLICAÇÃO DOS TEMAS NºS 881 E 885 DO STF. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, CPC). MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA (ART. 198, §§ 9º E 10º, CF/88). NORMA DE EFICÁCIA PLENA E CARÁTER NACIONAL. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 120/2022. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, MAS, POR MAIORIA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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