Processo 0048948-43.2022.8.03.0001
TJAP • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 da Central de Violência Doméstica Balcão Virtual: Número do Processo: 0048948-43.2022.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ALEXANDRE BRITO TAVARES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ denunciou ALEXANDRE BRITO TAVARES, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 163, inciso I, 140 e 155, todos do Código Penal, em conformidade com Lei 11.340/
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