Processo 0048949-11.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23530/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818075 NÚMERO ÚNICO: 0048949-11.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302145 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - B.D.E.D.S.S......................... ADVOGADO - DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947/SE APELADO - M.M.D.S.................. ADVOGADO - ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO MESMO SOMADA A 20%. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 20%. ÔNUS SUCUMBENCIAL PRO RATA NO MESMO IMPORTE FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,99 % AO MÊS, DETERMINANDO SEU REALINHAMENTO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN (1,3% A.M.) PARA OPERAÇÕES DE CAPITAL DE GIRO EM ABRIL DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA (1,99 % A.M. / 26,68 % A.A.) APRESENTA ABUSIVIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO, JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SUA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ), O QUE AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS OU PROMOVAM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.SEGUNDO O PARÂMETRO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E A JURISPRUDÊNCIA LOCAL, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É CONFIGURADA QUANDO A TAXA PACTUADA EXTRAPOLA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE.NO CASO CONCRETO, A VARIAÇÃO APURADA ENTRE A TAXA CONTRATADA (1,99 % A.M.) E A MÉDIA DE MERCADO (1,30 % A.M.) SUPERA EXPRESSIVAMENTE A MARGEM DE TOLERÂNCIA, IMPONDO-SE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE O LIMITE DOS JUROS SEJA FIXADO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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