Processo 0048963-53.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO. Forte nesses argumentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, termos em que: 1) DECLARO NULOS o débito discriminado na inicial, sob as rubricas Seguro Conta Paga, Mais Proteção Premiável e Seguro Residencial Casa P
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