Processo 0048979-46.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25483/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723344 NÚMERO ÚNICO: 0048979-46.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701327 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO - JOSÉ ALVES SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 485-B-/SE APELADO - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - MAURO PAULO GALERA MARI - OAB: 3056/MT EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS REGULARES E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) CORROBORADO POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. FATURAS. HISTÓRICO DE CONSUMO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA RECUPERAÇÃO AMPARADO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO REGULAR E VALORES APURADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DECORRENTES DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA, REJEITANDO-SE OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA DEMANDADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA; (II) AFERIR A IDONEIDADE DO CONJUNTO DOCUMENTAL APRESENTADO PARA FINS DE AÇÃO MONITÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO  TOI; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO PARA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (IV) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL SE DÁ DE FORMA MOTIVADA E DIANTE DA INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.2. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE QUANDO ANALISADO ISOLADAMENTE, MAS CONSTITUI INÍCIO DE PROVA ESCRITA APTO A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA QUANDO CORROBORADO POR CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, COMPOSTO POR FATURAS INADIMPLIDAS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, HISTÓRICO DETALHADO DE CONSUMO E MEMÓRIA DE CÁLCULO.3 O EXPRESSIVO E PERSISTENTE AUMENTO DO CONSUMO IMEDIATAMENTE APÓS A REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO CONFIGURA ELEMENTO OBJETIVO E RELEVANTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONSUMO ANTERIORMENTE NÃO REGISTRADO.4. O CÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADO COM BASE NA MÉDIA DOS MAIORES CONSUMOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO, ENCONTRA AMPARO NO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO.5. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEM INÍCIO A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE: 1. É VÁLIDA A AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SE ENCONTRA AMPARADA EM…

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