Processo 0049016-39.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610701144 NÚMERO ÚNICO: 0049016-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AMANDA NASCIMENTO PAIXÃO ADV. : MAILLA FONTES OLIVEIRA PAIXÃO - OAB: 12836-SE REQUERIDO : ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO : NASCIMENTO NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TEM-SE QUE, PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES
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