Processo 0049019-62.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24105/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717502 NÚMERO ÚNICO: 0049019-62.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201446 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500711767 APELANTE - M.J.G.L.G............................ ADVOGADO - STELA SILVA ALVES - OAB: 15631/SE APELADO - O.E.M.C.O.L...................................... ADVOGADO - MARIANA FRIEDRICH MAGRO - OAB: 55135/DF EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ODONTOLOGIA. IMPLANTODONTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO. VESTIBULARIZAÇÃO DO IMPLANTE COMO VARIAÇÃO ANATÔMICA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ABANDONO DE TRATAMENTO E HIGIENIZAÇÃO DEFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ GUEDES LISBOA GALINDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FORMULADOS EM DESFAVOR DE OLIVEIRA E MELO CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS LTDA. A AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA NA INSTALAÇÃO DE IMPLANTES E QUADRO INFECCIOSO PÓS-OPERATÓRIO, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. A CLÍNICA APELADA DEFENDE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E ATRIBUI AS INTERCORRÊNCIAS À CONDUTA DA PRÓPRIA PACIENTE. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDERA INEXISTENTE O ATO ILÍCITO COM BASE NA PROVA PERICIAL, O QUE MOTIVA A INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO DEVER DE INDENIZAR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR, POR MEIO DA PERÍCIA JUDICIAL, A OCORRÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE IMPLANTODONTIA; (II) ANALISAR SE A VESTIBULARIZAÇÃO DE UM DOS IMPLANTES CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) DEFINIR SE O QUADRO INFLAMATÓRIO E A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO CARACTERIZAM A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO AO ATESTAR QUE A TÉCNICA EMPREGADA NA INSTALAÇÃO DOS IMPLANTES OBSERVA RIGOROSAMENTE OS PROTOCOLOS ODONTOLÓGICOS RECOMENDADOS, INEXISTINDO ERRO PROFISSIONAL. O PERITO ESCLARECE QUE A VESTIBULARIZAÇÃO DE UM DOS IMPLANTES NÃO CONSTITUI FALHA TÉCNICA, MAS VARIAÇÃO ANATÔMICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ÓSSEA, PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR COMPONENTES PROTÉTICOS ANGULADOS. A PERÍCIA JUDICIAL DEMONSTRA QUE O QUADRO INFLAMATÓRIO PERIIMPLANTAR DECORRE DA HIGIENIZAÇÃO ORAL INADEQUADA E DO ACÚMULO DE PLACA BACTERIANA, REFUTANDO A TESE DE INFECÇÃO POR FALHA CIRÚRGICA. CONSTATA-SE QUE A APELANTE INTERROMPE O TRATAMENTO DE FORMA UNILATERAL MENOS DE TRINTA DIAS APÓS A CIRURGIA, ABANDONANDO OS CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS ESSENCIAIS E A REMOÇÃO DE SUTURAS. A CONFIGURAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME O ART. 14, § 3º, II, DO CDC. O EXPERT ATESTA QUE OS IMPLANTES PERMANECEM ÍNTEGROS E APTOS PARA A FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PROTÉTICO, NÃO HAVENDO DANOS ESTÉTICOS OU FUNCIONAIS PERMANENTES QUE JUSTIFIQUEM A RESCISÃO CULPOSA OU A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA…

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