Processo 0049036-30.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612701127 NÚMERO ÚNICO: 0049036-30.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : AIDA TELMA BARBOSA OLIVEIRA ADV. : WHORTON LEON CRUZ DE LIMA - OAB: 7828-SE INVENTARIADO : CARMEM BARBOSA OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: ... INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO CITADO DISPOSITIVO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO NA INICIAL. AO DESCREVER O ACERVO, DEVERÁ ESCLARECER, DE FORMA PRECISA, QUAL BEM IMÓVEL EFETIVAMENTE INTEGRA O ESPÓLIO, ATENTANDO-SE PARA O SEGUINTE: CONSTA DOS AUTOS QUE O TERRENO ORIGINÁRIO SITUADO À RUA GOIÁS (ANTIGA GOIÂNIA), Nº 1.272, BAIRRO JOSÉ CONRADO DE ARAÚJO / SIQUEIRA CAMPOS, MEDIA 10,00M DE LARGURA POR 25,00M DE COMPRIMENTO (TRANSCRIÇÃO Nº 28.394, FLS. 21/22); QUE, EM 04 DE AGOSTO DE 1993, A AUTORA DA HERANÇA DOOU À HERDEIRA ANGÉLICA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA A PARTE NÃO EDIFICADA, COM 4,00M DE LARGURA POR 25,00M (MATRÍCULA Nº 15.540, FLS. 17 E 19/20); E QUE ESSA FRAÇÃO DOADA FOI POSTERIORMENTE VENDIDA PELA DONATÁRIA A EDNA DOS SANTOS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2006 (FLS. 17), NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O ESPÓLIO. DEVERÁ A INVENTARIANTE, ASSIM, JUNTAR CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA DA MATRÍCULA CORRESPONDENTE AO IMÓVEL REMANESCENTE — A EDIFICAÇÃO Nº 1.272, COM TESTADA DE 6,00M, CADASTRADA NO MUNICÍPIO SOB A INSCRIÇÃO Nº 13-01-069-0205-00-001, EM NOME DO ESPÓLIO DE CARMEM BARBOSA OLIVEIRA (FLS. 23 E 26/27) — OU, INEXISTINDO MATRÍCULA PRÓPRIA INDIVIDUALIZADA, ESCLARECER E COMPROVAR A SITUAÇÃO REGISTRAL DO BEM. DEVERÁ A INVENTARIANTE, OUTROSSIM, ESCLARECER ACERCA DA DOAÇÃO FEITA EM VIDA À HERDEIRA ANGÉLICA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA E SUA REPERCUSSÃO QUANTO À COLAÇÃO (ARTS. 544, 2.002 E 2.005 DO CÓDIGO CIVIL), CONSIGNANDO-SE, DESDE LOGO, QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO (FLS. 19/20) DECLAROU TÊ-LA FEITO DA PARTE DISPONÍVEL DA DOADORA, COM EXPRESSA DISPENSA DE COLAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO DE LIBERALIDADE (ART. 2.006 DO CÓDIGO CIVIL), MATÉRIA QUE, TODAVIA, COMPORTARÁ ULTERIOR DELIBERAÇÃO APÓS AS MANIFESTAÇÕES DOS INTERESSADOS. NO QUE TANGE ÀS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO, OBSERVO QUE JÁ SE ACHAM JUNTADAS A CERTIDÃO ESTADUAL (FLS. 25) E AS MUNICIPAIS — A VINCULADA AO CPF DA INVENTARIADA (FLS. 24) E A VINCULADA AO IMÓVEL (FLS. 23). DETERMINO, CONTUDO, A JUNTADA, EM IGUAL PRAZO, DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (RECEITA FEDERAL DO BRASIL / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL), AUSENTE NOS AUTOS, BEM COMO A RENOVAÇÃO DE QUAISQUER CERTIDÕES QUE ESTEJAM VENCIDAS AO TEMPO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. APÓS A JUNTADA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CASO O VALOR ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO ULTRAPASSE O TETO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CITE(M)-SE OS HERDEIROS PARA, QUERENDO, OFERECEREM RESPOSTA NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, NA FORMA DO ART. 627 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 231, § 1º, DO MESMO CÓDIGO. AS CITAÇÕES ABRANGERÃO OS HERDEIROS SUPÉRSTITES — TÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, MARIA AUGUSTA BARBOSA OLIVEIR

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