Processo 0049039-04.2012.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO N° 0049039-04.2012.8.06.0001 APELANTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BRILHANTE LTDA e Outros APELADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ementa: Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Comissão de permanência. Ausência de cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. C
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