Processo 0049047-69.2020.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38207/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737605 NÚMERO ÚNICO: 0049047-69.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600717716 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600717716 AGRAVANTE - DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADVOGADO - ANNE CAROLINE BARBOSA ARAÚJO - OAB: 7179/SE AGRAVADO - HECA - COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO - ALBERTO HORA MENDONÇA FILHO - OAB: 11464/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO MANEJADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, A QUAL HOMOLOGOU CÁLCULOS PERICIAIS COMPLEMENTARES, FIXOU O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 16.452.738,59, MAJOROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PRONUNCIAMENTO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, DEFENDENDO O CABIMENTO DA APELAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA OU SENTENCIAL, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL; (II) ESTABELECER SE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO OU SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DIANTE DO PRECEDENTE RESP Nº 2.200.952/DF; E (III) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APENAS CONFERE LIQUIDEZ AO TÍTULO EXECUTIVO, SEM EXTINGUIR A FASE COGNITIVA OU EXECUTIVA, CONSERVANDO NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREVÊ O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA SÚMULA 118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A CLASSIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMO JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, DEFINIDA POR SEU CONTEÚDO E EFEITOS.O PRECEDENTE RESP Nº 2.200.952/DF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS ENVOLVIA DECISÃO QUE, ALÉM DE HOMOLOGAR OS CÁLCULOS, DETERMINAVA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE NOS AUTOS.A FUNGIBILIDADE RECURSAL EXIGE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO RECURSO ADEQUADO, REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS DIANTE DA CLAREZA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.O ERRO NA ESCOLHA DA MODALIDADE RECURSAL CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, NÃO SENDO PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE A APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, RESTRITO A VÍCIOS FORMAIS SANÁVEIS.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…

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