Processo 0049063-13.2026.8.25.0001
TJSE • Desapropriação
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DESAPROPRIAÇÃO PROC.: 202611801289 NÚMERO ÚNICO: 0049063-13.2026.8.25.0001 AUTOR : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : TAISA OLIVEIRA DE SOUZA RÉU : BRAULIO COSTA NETO RÉU : MARCIA RABELO COSTA GOMES RÉU : LUIZA AUGUSTA COSTA OLIVETTO RÉU : MARIO RABELLO COSTA RÉU : SILVIA MARIA RABELLO COSTA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611801289(K) R.H. NO QUE SE REFERE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 3º DO DL 3.365/41 E DISPOSIÇ
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