Processo 0049096-60.2025.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0049096-60.2025.4.05.8300 AUTOR: MARIA DO SOCORRO MENEZES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária (procedimento comum) proposta por MARIA DO SOCORRO MENEZES DA SILVA em face da UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com efeitos a cont
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