Processo 0049102-85.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049102-85.2025.4.05.8100 APELANTE: AUGUSTO SERGIO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ÍNDICE DE 28,86%. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. FUNASA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.156/2023. PERDA DE EFICÁCIA EM 01/06/2023. MANUTEN
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